O foco da Proposta de Emenda à Constituição n° 17/2019 é incluir a proteção de dados pessoais, físicos e digitais, entre os direitos e garantias fundamentais do cidadão, no Brasil. Neste mês de dezembro, a Comissão Especial sobre Dados Pessoais, da Câmara dos Deputados, aprovou a proposta. Antes, em julho, o plenário do Senado havia aprovado a PEC, com 65 votos favoráveis em primeiro turno e 62 favoráveis em segundo turno – não houve votos contrários ou abstenções. Agora, a PEC segue para ser votada pelos deputados, em dois turnos.
A PEC propõe ainda a inserção na Constituição do órgão responsável por regular o setor, com as mesmas atribuições das agências reguladoras – “uma entidade independente, integrante da administração pública federal indireta, submetida a regime autárquico especial”. A criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi sancionada em julho pela Medida Provisória n° 860/2018, mas o órgão ainda não foi constituído.
Além das questões acima, a PEC quer fixar que União tenha a competência para legislar sobre o tratamentos de dados. Esse foi um ponto bastante discutido, com opiniões convergentes e divergentes, nas audiências públicas promovidas pela comissão especial nos meses de outubro e de novembro, com a participação de especialistas do governo, setor privado, sociedade civil e academia.
O texto aprovado pela comissão é um substitutivo apresentado pelo relator. Clique aqui para saber mais sobre a tramitação da PEC 17/2019 que, em breve, deve seguir para votação na Câmara. Se aprovada em dois turnos, a emenda segue para ser promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em conjunto.
Com informações da Agência Câmara