Decisão sobre proteção a dado pessoal na Constituição ocorre em breve
O foco da Proposta de Emenda à Constituição n° 17/2019 é incluir a proteção de dados pessoais, físicos e digitais, entre os direitos e garantias fundamentais do cidadão, no Brasil. Neste mês de dezembro, a Comissão Especial sobre Dados Pessoais, da Câmara dos Deputados, aprovou a proposta. Antes, em julho, o plenário do Senado havia aprovado a PEC, com 65 votos......